O Lado Sombrio do Mau Uso da Lei Maria da Penha: Consequências e Reflexões para a Sociedade Brasileira

Em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) foi sancionada como um marco histórico na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil.

Nomeada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a tentativas de feminicídio e se tornou símbolo de resistência, a legislação trouxe avanços inegáveis:

• Proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade,
• Medidas protetivas de urgência e punições mais rigorosas aos agressores.

No entanto, quase duas décadas após sua criação, um problema crescente tem manchado a essência dessa lei: seu uso indevido em contextos de disputas pessoais, com consequências devastadoras para indivíduos, famílias e até para a credibilidade da própria legislação.

Como ex-deputado distrital, testemunhei de perto os impactos de políticas públicas e a necessidade de equilibrar proteção com justiça. Neste artigo, investigo as implicações do uso indevido da Lei Maria da Penha, suas consequências a médio e longo prazo e faço um apelo às mulheres e à sociedade: a proteção às vítimas deve ser sagrada, mas o uso responsável da lei é essencial para preservar sua força e evitar injustiças.

O que é o uso indevido da Lei Maria da Penha?

Embora a maioria das denúncias sob a Lei Maria da Penha seja legítima, refletindo a triste realidade da violência contra a mulher no Brasil – onde, em 2023, 1.463 mulheres foram vítimas de feminicídio, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – há casos em que a legislação é utilizada de forma estratégica. Acusações falsas ou infundadas, muitas vezes motivadas por vingança, disputas de guarda de filhos, questões patrimoniais ou rancores pessoais, têm sido relatadas em processos judiciais e audiências públicas.

Estima-se que, em algumas varas, até 80% das denúncias podem ser infundadas, segundo juízes e psicólogos forenses.

Por exemplo, em casos de separações conflituosas, algumas mulheres recorrem à Lei Maria da Penha para obter vantagens em disputas de guarda ou financeiras, solicitando medidas protetivas sem evidências concretas de violência. Essas medidas, como o afastamento do suposto agressor do lar ou a proibição de contato com os filhos, são concedidas rapidamente, muitas vezes com base apenas na palavra da denunciante, devido à urgência de proteger vítimas reais.

No entanto, quando a denúncia é falsa, o acusado enfrenta sérias consequências sem chance imediata de defesa, violando princípios constitucionais como a presunção de inocência e o devido processo legal.

Consequências a Médio e Longo Prazo

O uso indevido da Lei Maria da Penha gera impactos profundos, não apenas para os acusados injustamente, mas também para as vítimas reais, as crianças envolvidas e a sociedade como um todo.

Vamos analisar essas consequências:

1. Danos Pessoais e Sociais aos Acusados

Homens injustamente acusados enfrentam abalos emocionais, profissionais e sociais. A simples abertura de um inquérito policial ou a concessão de medidas protetivas pode rotulá-los como “agressores” perante a sociedade, colegas de trabalho e até familiares, mesmo sem condenação. Um caso emblemático, veiculado no programa Domingão com Huck em janeiro de 2025, relatou a história de um cidadão de Tocantins que sofreu “dano irreparável” após uma denúncia falsa, incluindo o afastamento de seu filho. A longo prazo, esses indivíduos podem enfrentar depressão, isolamento social e dificuldades financeiras devido a processos judiciais prolongados.

2. Alienação Parental e Impactos nas Crianças

Um dos efeitos mais graves do uso indevido da lei é a alienação parental, prática em que um genitor manipula a criança para romper laços com o outro, muitas vezes utilizando medidas protetivas para afastar o pai do convívio com os filhos. A Lei nº 12.318/2010 define a alienação parental como crime, mas sua ocorrência em processos envolvendo a Lei Maria da Penha é preocupante. Crianças privadas do convívio com um dos pais podem desenvolver problemas emocionais, como ansiedade e baixa autoestima, com impactos que persistem até a vida adulta. Além disso, denúncias falsas de abuso sexual, especialmente contra crianças, expõem os menores a exames invasivos e traumas psicológicos profundos, como destacado em uma ideia legislativa submetida ao Senado Federal.

3. Desgaste da Credibilidade da Lei

O uso indevido da Lei Maria da Penha compromete sua legitimidade. Quando denúncias falsas sobrecarregam o sistema judiciário, varas especializadas enfrentam acúmulo de processos, o que pode levar a atrasos na análise de casos legítimos.

Em 13 estados brasileiros, tribunais descumprem o prazo legal de 48 horas para avaliar medidas protetivas, como apontado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024. Esse congestionamento prejudica vítimas reais, que dependem da rapidez do sistema para sua segurança.

A longo prazo, a percepção de que a lei é usada como “arma” em disputas pessoais pode desincentivar denúncias genuínas e enfraquecer a confiança na justiça.

4. Impactos na Igualdade de Gênero

Embora a Lei Maria da Penha seja um instrumento essencial para proteger mulheres, seu uso indevido reforça estereótipos negativos e alimenta narrativas que deslegitimam a luta feminista.

Críticas apontam que a presunção automática de veracidade da palavra da denunciante, sem contraditório inicial, pode violar princípios constitucionais de isonomia e devido processo legal. Isso gera um debate polarizado: enquanto algumas vozes defendem a necessidade de proteger vítimas sem exigir provas imediatas, outras, como a vice-presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões do Ceará, Anna Magalhães, alertam que o uso indevido fere direitos fundamentais dos acusados.

Um Chamado à Conscientização Mulheres, a Lei Maria da Penha é uma conquista histórica, fruto de décadas de luta contra a violência doméstica. Ela existe para protegê-las, para garantir que nenhuma mulher precise viver com medo em sua própria casa. Mas seu uso indevido tem consequências graves, que vão além do indivíduo acusado.

Denúncias falsas sobrecarregam o sistema judiciário, prejudicam crianças, deslegitimam a luta por igualdade e causam danos irreparáveis a famílias.

É fundamental que a sociedade compreenda que a força da lei depende de sua aplicação responsável.

Para combater o uso indevido, algumas medidas são essenciais:

Análise Criteriosa das Denúncias: Autoridades devem avaliar cuidadosamente as alegações, buscando evidências que corroborem as denúncias antes de conceder medidas protetivas.

Punição de Denúncias Falsas: O crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), com pena de 2 a 8 anos de reclusão, deve ser aplicado com rigor para desestimular acusações infundadas.

Capacitação de Profissionais: Juízes, promotores e policiais precisam de treinamento contínuo para identificar casos de uso indevido e proteger tanto vítimas quanto acusados injustamente.

Educação Pública: Campanhas como o programa Maria da Penha Vai à Escola, do TJDFT, devem informar sobre as consequências legais e sociais de denúncias falsas, promovendo o uso ético da lei.

Por uma Justiça Equilibrada Como ex-deputado distrital, meu compromisso sempre foi com a justiça e o bem-estar da sociedade. A Lei Maria da Penha é uma ferramenta poderosa, mas seu mau uso ameaça sua eficácia e cria novas vítimas.

Apelo às mulheres: usem essa lei com responsabilidade, para que ela continue sendo um escudo para quem realmente precisa.

À sociedade, peço apoio para debatermos ajustes na legislação, como maior rigor na apuração inicial de denúncias e proteção aos direitos de todos os envolvidos.

Apoie essa causa! Juntos, podemos fortalecer a Lei Maria da Penha, garantir justiça às vítimas de violência e evitar que injustiças sejam cometidas em seu nome. Compartilhe esta mensagem, participe do debate e ajude a construir um Brasil mais justo e equilibrado.

Se você concorda que precisamos de uma Lei Maria da Penha forte e justa, junte-se a nós! Entre em contato pelo 061 992815222 e apoie iniciativas por uma justiça que protege sem punir injustamente.

Nota do Autor: Este artigo foi escrito com base em dados, jurisprudências e relatos reais, visando promover um debate ético e construtivo. A violência contra a mulher é uma realidade inaceitável, e a Lei Maria da Penha é essencial para combatê-la.

No entanto, a justiça só será plena quando proteger as vítimas sem criar novas injustiças.