Deputado Gabriel Magno (PT/DF), autor da representação que levou o TCDF a cobrar explicações do governo Ibaneis.

🔻 Austeridade seletiva: dinheiro tem, mas o governo escolheu cortar onde a população mais precisa

Enquanto o Governo do Distrito Federal tenta vender a ideia de ajuste fiscal, a realidade mostra outra coisa: sobram recursos, mas falta vergonha. Um decreto assinado por Ibaneis Rocha em 25 de junho de 2025 contingenciou R$ 1 bilhão do orçamento, incluindo R$ 415,9 milhões só da Saúde — tudo isso mesmo com mais de R$ 1,1 bilhão de arrecadação acima da meta prevista.

O alvo? Políticas públicas essenciais — saúde, educação, segurança. E quem mais paga essa conta é a população, que já enfrenta filas, hospitais colapsados e falta de atendimento médico em diversas regiões do DF.

⚖️ Denúncia formal: Gabriel Magno aciona o TCDF e aponta manobra ilegal no orçamento

A bomba estourou com uma representação do deputado distrital Gabriel Magno ao Tribunal de Contas do DF, que acusa o governo Ibaneis de editar o Decreto nº 47.386/2025 com desvio de finalidade, ausência de base técnica e violação direta à Constituição.

Na peça, Gabriel denuncia o que chamou de “instrumentalização indevida do orçamento público” — um bloqueio de R$ 1 bilhão que atingiu áreas essenciais como saúde e educação, sem qualquer embasamento técnico-financeiro. O decreto foi publicado sem aval do Legislativo, contrariando o artigo 167-A da Constituição, que exige essa autorização quando medidas restritivas afetam a execução orçamentária.

Mas o ponto mais explosivo está nos números. Segundo o próprio governo, a arrecadação até abril superou em R$ 1,1 bilhão o previsto na LOA de 2025. Ou seja, não houve frustração de receita — condição necessária para qualquer contingenciamento. Ao contrário: no mesmo período, o Executivo abriu R$ 1,4 bilhão em créditos adicionais, sustentados justamente pelo excesso de arrecadação.

A alegação de emergência fiscal também desmorona quando se olha para o relatório oficial: as despesas com pessoal representam apenas 38,54% da Receita Corrente Líquida, muito abaixo do limite de 95% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com base nisso, Gabriel pediu a suspensão imediata do decreto e a investigação das irregularidades cometidas. O TCDF acatou a representação, reconheceu os indícios de ilegalidade e deu cinco dias para o Governo do Distrito Federal se explicar.

🧾 TCDF exige explicações: Ibaneis tem 5 dias para justificar bloqueio bilionário

Diante da denúncia, o relator da representação no Tribunal de Contas do DF, desembargador Paulo Tadeu, reconheceu os indícios de ilegalidade e determinou que o governador Ibaneis Rocha, a Casa Civil e a Secretaria de Economia apresentem esclarecimentos formais no prazo de cinco dias.

O TCDF quer saber qual foi a metodologia utilizada para justificar o contingenciamento de R$ 1 bilhão e exigiu também a entrega da cópia integral do processo administrativo que embasou o Decreto nº 47.386/2025. A análise sobre a possível suspensão dos efeitos do decreto será feita após o recebimento dessas informações.

⏳ Suspensão na mesa: decisão final depende das respostas do GDF

A suspensão imediata do decreto, solicitada por Gabriel Magno, ainda está sob análise, mas o Tribunal já deixou claro: se as explicações forem vagas ou inconsistentes, a medida pode ser revertida.

Na prática, o governo Ibaneis Rocha terá que justificar por que bloqueou R$ 1 bilhão em recursos públicos mesmo com superávit bilionário em caixa. E o recado do TCDF é direto: não haverá tolerância com justificativas genéricas para um decreto que compromete áreas vitais como saúde e educação.

Veja o voto do relator Paulo Tadeu aqui.